Apelação cível. Ação indenizatória. Excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária.

Sentença de parcial procedência. Dano moral reconhecido.

Pretensão de natureza salarial. Prescrição parcial. Aplicação da parte final da Súmula nº 294 do c. TST.

Aplica-se a prescrição parcial, portanto.

Apelação criminal. Estupros e atentados violentos ao pudor contra duas vítimas.

Continuidade delitiva. Dado parcial provimento ao recurso.

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a impugnação seria mero incidente processual, assim como a exceção de pré-executividade

Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice

Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil.

Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma.

Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente

arbitral eleito em contrato de aquisição de cotas de um instituto cultural.

Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias

Segundo a jurisprudência do TST, a arbitragem não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis

Felix Fischer nega pedido de liminar da Siemens para validar sentença arbitral estrangeira

Caso envolve a rescisão de contratos de licenciamento, fabricação, venda e distribuição de tecnologia, marcas e produtos firmados entre a Siemens e a WDS

Sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil é nacional e dispensa homologação

É entendida como nacional a sentença baseada em laudo arbitral proferido dentro do território

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

IR não incide sobre indenização de férias de juízes.

DF é condenado a indenizar em 50 mil família de paciente morta por falta de atendimento.

Não desbloqueio de aparelho celular gera indenização.

Makro deverá substituir, restituir valor pago ou abater preço de produtos defeituosos.

DF terá que indenizar policial acidentada durante treinamento militar

Comerciante ganha indenização por inscrição indevida no SPC.

Comsumidro. Relação de consumo imprópria. Aplicação da leu consumerista. Fraude na contratação. Utilização de documentos falsos. Declaração de inexistência da dívida. Dano moral configurado. Obrigação de indenizar. Procedência em parte do pleito autoral.

Execução penal. Réu condenado à pena privativa de liberdade.

Substituição por pena restritiva de direitos. Cumprimento da pena. Extinção do feito.

Abono de permanência não deve ser incluído no abate teto da remuneração do servidor

Administrativo. Processual civil. Abono de peranência. Inclusão no abate teto remuneratório. Parágrafo 19 do artigo 37 da constituição federal. Descabimento. verba de natureza indenizatória. Caráter alimentar.